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A Ilegalidade na Base de Cálculo do ITCMD

O Imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD) abrange a transferência em razão da morte ou da transmissão em vida de patrimônio, este de competência estadual, diferenciando-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência municipal, que em a transferência se dá entre vivos nas alienações em geral.

Planejamento Sucessório

A vida empresarial é um ato de sobrevivência que exige do seu gestor muita disposição e dedicação. Nas empresas familiares isso fica mais evidente ainda, pois, ao fim de uma longa jornada o que mais deseja o patriarca da família é uma retirada tranquila e uma sucessão sem percalços.

A imunidade e as sociedades de economia mista

A finalidade do presente texto é traçar, ainda que sucintamente, os requisitos gerais ao reconhecido à imunidade tributária, nos moldes constitucionais para as sociedades de economia mista, uma vez que claramente o STF admite que sociedades de economia mista possam ter direito ao reconhecimento da imunidade tributária.