A Ilegalidade na Base de Cálculo do ITCMD

O Imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD) abrange a transferência em razão da morte ou da transmissão em vida de patrimônio, este de competência estadual, diferenciando-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência municipal, que em a transferência se dá entre vivos nas alienações em geral.

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A responsabilidade da Fazenda Pública e os protestos

A legislação preconiza o direito expresso do ente público para fins de protestos do seu pretenso direito. Tal prerrogativa foi dada pela alteração da Lei 9.492/97, nos termos da Lei 12.767/12, in verbis:

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Exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições

Conforme amplamente noticiado no dia 15 de março de 2017, o plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins.

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Planejamento Sucessório

A vida empresarial é um ato de sobrevivência que exige do seu gestor muita disposição e dedicação. Nas empresas familiares isso fica mais evidente ainda, pois, ao fim de uma longa jornada o que mais deseja o patriarca da família é uma retirada tranquila e uma sucessão sem percalços.

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A imunidade e as sociedades de economia mista

A finalidade do presente texto é traçar, ainda que sucintamente, os requisitos gerais ao reconhecido à imunidade tributária, nos moldes constitucionais para as sociedades de economia mista, uma vez que claramente o STF admite que sociedades de economia mista possam ter direito ao reconhecimento da imunidade tributária.

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Novo valor do arrolamento de Bens aplicado às situações anteriores à mudança do decreto

De maneira geral, a Lei 9.532/97 em seu artigo 64, parágrafo 7º estabelecia que o valor de autuações acima de R$ 500.000,00 impunha a necessidade de arrolar os bens do contribuinte. Adiante, em seu parágrafo 10º, dispunha que o Poder Executivo poderia dispor de valor diferente, o que ocorreu com a publicação do Decreto 7.573/11, que aumentou o limite para o novo patamar fixado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

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