Freitas Gimenes Advogados com sede na cidade de Campinas/SP, iniciou suas atividades em 1999 e desde o princípio, tem se dedicado à assistência preventiva e contenciosa de pessoas jurídicas e físicas, em todo o estado de São Paulo, oferecendo respaldo técnico-jurídico nas áreas de Direito Tributário, Aduaneiro, Administrativo, Comercial e Civil, especialmente nas relações sucessórias, otimizando nessas relações os impactos da legislação tributária.
A Ilegalidade na Base de Cálculo do ITCMD
O Imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD) abrange…