A Ilegalidade na Base de Cálculo do ITCMD
O Imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD) abrange a transferência em razão da morte ou da transmissão em vida de patrimônio, este de competência estadual, diferenciando-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência municipal, que em a transferência se dá entre vivos nas alienações em geral.